LEI Nº 1.689/2022

de 10 de Novembro de 2.022

Súmula: Institui o Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN de Rosário Oeste – Mato Grosso e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DO FUNDO PENITENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPEN

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Assistência Social de Rosário Oeste/MT, o Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN, com a finalidade de alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política de segurança pública do município.

Art. 2º. O Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN – destina-se ao provimento de recursos para manutenção dos programas finalísticos, aparelhamento e reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e ampliação, aquisição de materiais para processamento de dados e materiais permanentes e cobertura de demais despesas para apoiar a execução de serviços, programas e projetos, no âmbito da execução penal.

Art. 3º. O Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN será gerido pelo Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN de Rosário Oeste, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes conforme esta lei.

Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN:

I – as dotações que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA;

II – doações em geral, contribuições em dinheiro, outros valores, de bens móveis e imóveis, destinadas especificamente ao Fundo por organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privadas;

III – recursos financeiros decorrentes de convênios celebrados com governos federal, estaduais e municipais, empresas privadas, organizações não-governamentais - ONGs, organismos nacionais e internacionais e órgãos públicos, a ele destinados especificamente;

IV – o produto dos recolhimentos do poder judiciário através de multas e de prestações pecuniárias que lhe são devidos, bem como de arrecadação de bens em decorrência de decisões judiciais proferidas em seu favor;

V – rendimentos oriundos de cessões ou concessões onerosas de uso de espaços públicos pertencentes ao Sistema Prisional e de alienação de bens de produção própria da unidade prisional do Município, quer sejam do setor industrial, quer do agropecuário ou artesanal;

VI – transferências financeiras da União, do Estado e de outros municípios, bem como de seus fundos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e de órgãos, quando feitas, especificamente, em seu nome;

VII – o produto da arrecadação de multas, juros e atualização monetária, decorrentes de ajustes ou de previsão legal;

VIII – quaisquer outros rendimentos que lhe forem destinados legalmente.

IX – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.

Art. 5º. Os recursos do Fundo Penitenciário Municipal -FUNPEN destinam-se a:

I – construção reforma e ampliação de Unidade Penal como: Penitenciária Estadual, Associações de Proteção ao Condenado – APAC, Cadeia Pública, Postos Avançados de Monitoração e equipamentos públicos como: Complexo Social, Central Integrada de Alternativas Penais e outras unidades congêneres, além de programas de reinserção social de presos, internados, egressos e monitorados.

II – aquisição de materiais de consumo para processamento de dados, segurança, saúde, educação e aperfeiçoamento do servidor administrativo;

III – aquisição de material permanente para atividades de inteligência, equipamentos de áudio, vídeo, foto, processamento de dados, telecomunicação, veículos e mobiliários;

IV – execução de projetos de: a) formação profissional, educacional e cultural das pessoas privadas de liberdade provisória, sentenciadas, egressas e pessoas que prestarão serviços comunitários (PSC), monitorados e familiares; b) reintegração social das pessoas privadas de liberdade provisória, sentenciadas e egressas; c) assistência social aos dependentes das pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciadas; d) educação preventiva sobre o uso de drogas; e) custear encargos sociais; contratações por tempo determinado; benefícios assistenciais; despesas de exercícios anteriores; indenizações e restituições; outros serviços de terceiros (pessoas física e jurídica); diárias; ajuda de custo; material de consumo; premiações culturais e artísticas; desportivas e outros; material de distribuição gratuita; passagens e despesas com locação; serviços de consultoria; obrigações tributárias e contributivas; auxílio transporte; sentenças judiciais; investimento; transferência a municípios; obras e instalações; equipamentos e material permanente; aquisição de imóveis; e inversões financeiras.

V - políticas de alternativas penais;

VI - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.

Parágrafo único - Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas e políticas de alternativas penais, reinserção social de pessoas presas, políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas e políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, nos termos do art. 3º-A, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.

Art. 6º. As receitas previstas nesta Lei serão recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais ou transferência eletrônica bancária, em conta corrente bancária específica do Tesouro Municipal.

Art. 7º. Aplica-se à execução financeira do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN a legislação pertinente a orçamento e finanças públicas.

Art. 8º. Sem prejuízo do controle interno exercido pela Controladoria - Geral do Município, o FUNPEN, submeter-se-á à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 9º. Os bens recebidos em doações, adjudicados, penhorados, cedidos ou adquiridos pelo FUNPEN serão incorporados ao patrimônio da Secretaria Municipal Assistência Social de Rosário Oeste.

Art. 10º. O FUNPEN será gerido com a utilização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, dela fazendo parte sua gestão.

Art. 11º. O FUNPEN será administrado com observância dos seguintes níveis de gestão:

I – Gestão Deliberativa: exercida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social cabendo-lhe a autorização e/ou ordenação das despesas a realizar;

II – Gestão Financeira: será exercida pelo Secretário(a) de Finanças indicado pelo/a prefeito/a municipal;

III – Tesoureiro: será exercido por servidor público indicado pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

Parágrafo único. O tesoureiro ficará responsável pela conciliação, agrupamento e arrecadação das receitas do FUNPEN e o contador deverá estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e será responsável pela escrituração contábil, prestação de contas e demais providências correlatas às despesas ordenadas relativas à execução orçamentária e financeira;

Art. 12º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ou suplementares, destinados à implementação do fundo criado por esta Lei.

Art. 13º. O executivo municipal, deverá regulamentar por meio de Decreto o Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEN.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE

ROSÁRIO OESTE - CONPEN

Art. 14º. Fica criado o Conselho Penitenciário do Município de Rosário Oeste – CONPEN, um órgão colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com composição paritária de seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§1º. O CONPEN é composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 04 (quatro) representantes governamentais;

a) 01 (um) representante do Poder Judiciário;

b) 01 (um) representante do Ministério Público;

c) 01 (um) representante da Sistema Penitenciário;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil.

a) 01 (um) representante da Associação Comercial local;

b) 01 (um) representante do Conselho da Comunidade;

c) 01 (um) representante da OAB – Ordem dos advogados do Brasil;

d) 01 (um) representante da comunidade;

§ 2°. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CONPEN.

§ 3º. O CONPEN será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 4º. O CONPEN contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art.15º. O CONPEN reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 16º. A participação dos conselheiros no CONPEN é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 17º. O Conselho Penitenciário do Município de Rosário Oeste – CONPEN, tem por finalidade aprovar os programas de trabalho e aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e de fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável pela:

I – gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Secretário (a) Municipal de Assistência Social;

II – o estabelecimento de critério de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Município de Rosário Oeste;

III – elaboração de relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais vinculados à administração penitenciaria.

Art. 18º. O Conselho Penitenciário deverá elaborar o seu regimento interno em até 60 dias após a publicação da lei.

Art. 19º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 10 de Novembro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal