TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 038/2022

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em Serviços de Consultoria e Assessoria para Conferências, Palestras e Capacitação para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: MARCIA FERREIRA DE PINHO ROTILI, CNPJ – 41.932.923/0001-69, com sede na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, s/n Qd. 04 casa 22 Cond. Bosque dos Ipês, bairro, Residencial Paiaguas, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-911, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de novembro de 2022.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL