DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Novo Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica – MT (CONSEG) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT a repassar mediante Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica –MT(CONSEG), – CNPJ 15.290.534/0001-77, com o objetivo de prestar auxílio financeiro no valor de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Parágrafo único. O repasse mencionado no caput poderá ser prorrogado, conforme constará no Termo de Convênio, sucessivamente, de acordo com o interesse da Administração, respeitado o limite previsto na Lei nº 8.666/93.

Art. 2º Ficam autorizadas, com o auxílio que trata art. 1º desta Lei, a execução de quaisquer despesas de manutenção decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como aluguel, energia, água e outras despesas relacionadas aos Policiais Rodoviários Federais para auxiliar a Segurança Pública no Município de Vila Rica-MT.

§ 1º - Os valores acima mencionados serão repassados mediante depósito em conta corrente em nome do Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT(CONSEG), o qual repassará tais recursos, em partes iguais ao referido órgão, conforme suas necessidades.

§ 2º - O CONSEG não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

§ 3º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, anexando, nesta, os comprovantes, como: recibos, Notas Fiscais, extrato bancário e relatório das atividades executadas nas escolas sediadas no município.

§ 4º - A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores, e da contrapartida, implicará no bloqueio do repasse até a regularização da devida prestação de contas ou, no caso da não prestação de contas, devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção.

§ 5º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá indicar o nome do responsável pela prestação de contas, junto a Secretaria de Finanças.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no exercício de 2022, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para atendimento das despesas nos montantes ao autorizado no artigo 1º, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 03- Secretaria de Administração

Unidade: 03.01- Gabinete do Secretario

Função: 04- Administração

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 04- Administração Geral

Projeto Atividade: Convênio CONSEG/PRF

Fonte de Recurso: 0500- Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.50.41 Contribuições

Parágrafo único. Será criado Projeto de Atividade por fonte de recurso na Lei Orçamentaria Anual nº 1.865/2021 exercício 2022 e inserção de elemento de despesa, para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 03- Secretaria de Administração

Unidade: 03.01- Gabinete do Secretario

Função: 04- Administração

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 04- Administração Geral

Projeto Atividade: 2.245- Apoio a Associação Matorossense dos Municípios - AMM

Fonte de Recurso: 0500- Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.50.41 Contribuições

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024