DE10 DE NOVEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.865/2021), COM CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e doze reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P. A: 1.021 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR
4.4.90.52.00.00.00.00.0570 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO)	R$ 228.912,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 228.912,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do FNDE/PAR- Plano de Ações Articuladas, por intermédio do Ministério da Educação e a Resolução/CD/FNDE nº 14/2012, conforme Termo de Compromisso 202002339-4/FNDE/PAR, no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
0570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	Termo de Compromisso nº 202002339-4/FNDE/PAR – Aquisição de 01 Ônibus Escolar	228.912,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		228.912,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 186.088,00 (cento e oitenta e seis mil e oitenta e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P. A: 1.021 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR
4.4.90.52.00.00.00.00.0540 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.)	R$ 186.088,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 186.088,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 186.088,00 (cento e oitenta e seis mil e oitenta e oito reais), com recursos vinculados (transferências do FUNDEB impostos e transferências de impostos), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.04 – FUNDEB
P. A: 2.037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL 30%
(276) 3.1.90.11.00.00.00.00.0540 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.)	R$ 186.088,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 186.088,00

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024