DE10 DENOVEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.865/2021), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.861/2021, EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município-LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, do orçamento vigente o valor de R$ 124.585,66 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.65 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00.00.00.00.02.0701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ((OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 124.225,90
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
13.392.48 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00.00.00.00.02.0701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 359,76
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 124.585,66

§ 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2021.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 3.284,28 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
13.392.48 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00.00.00.00.02.0701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 3.284,28
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.284,28

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 3.284,28 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com recursos vinculados (Outras Transferências de Conv. ou Instrum.Congêneres Estadual), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
P. A: 1.297 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E EQUIPAMENTOS-CONVÊNIO 0401/2021/SECEL
(962) 4.4.90.52.00.00.00.00.0701 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 3.284,28
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.284,28

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021- Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024