LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2022
11 de Novembro de 2022
DE10 DENOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.865/2021), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.861/2021, EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento Geral do Município- LOA nº 1.865/2021- Exercício 2022, no orçamento vigente no valor de R$ 551.819,64 (quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 04.122.064-CONSTRUÇÃO POSTO DE TRANSFORMAÇÃO | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 72.749,59 |
| UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 04.122.064-CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA E BANHEIROS | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0500 – OBRAS E INSTALAÇÕES (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 479.070,05 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | R$ 551.819,64 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação aprovado através da Lei 1.942 de 02 de agosto de 2022 no valor de R$ 551.819,64 (quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), de Recursos não vinculados de Impostos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2021/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024