LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2022
11 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 65.302.177,97 (sessenta e cinco milhões, trezentos e dois mil, cento e setenta e sete reais com noventa e sete centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 23.497.822,03 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais com três centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga - MT para o Exercício de 2023 estima a Receita em R$ R$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 7.615.106,03 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, cento e seis reais com três centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 78.184.893,97 (setenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais com noventa e sete centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Araputanga - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 74.119.360,92 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 6.106.920,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 2.825.780,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 816.907,03 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 3.214.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 60.933.853,89 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 221.900,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 18.729.840,08 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 35.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 18.694.840,08 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 4.006.799,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 2.706.799,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 1.300.000,00 |
| SOMA | 96.856.000,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 8.056.000,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 8.056.000,00 |
| TOTAL | 88.8000.00,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Araputanga-MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 3.000.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.066.931,89 |
| 03 | Secretaria de Administração | 4.662.720,00 |
| 04 | Secretaria Finanças e Planejamento | 3.140.300,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 18.648.950,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo | 2.610.700,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural | 4.429.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Saúde | 16.146.816,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 4.949.640,08 |
| 10 | Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura | 21.529.836,00 |
| 11 | Fundo Municipal de Previdência Social - Previara | 7.615.106,03 |
| TOTAL | 88.800.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 3.000.000,00 |
| 04 | Administração | 8.397.001,89 |
| 08 | Assistência Social | 1.910.200,00 |
| 09 | Previdência Social | 5.460.806,03 |
| 10 | Saúde | 16.126.816,00 |
| 12 | Educação | 18.028.450,00 |
| 13 | Cultura | 620.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 17.074.956,00 |
| 16 | Habitação | 3.023.440,08 |
| 17 | Saneamento | 887.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 246.500,00 |
| 20 | Agricultura | 3.739.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 1.326.500,00 |
| 25 | Energia | 236.380,00 |
| 26 | Transporte | 2.761.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.727.700,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.617.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 2.616.250,00 |
| TOTAL | 88.800.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA:
| 0001 | Gestão da Saúde com Qualidade | 1.292.000,00 |
| 0028 | COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Publica | 603.500,00 |
| 0071 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 7.582.500,00 |
| 0072 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 708.500,00 |
| 0073 | Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde | 1.058.616,00 |
| 1000 | Gerir em Qualidade a Atenção Básica | 4.891.700,00 |
| 1001 | Educação de Qualidade – Ensino Fundamental | 10.267.300,00 |
| 1002 | Educação de Qualidade – Ensino Infantil | 6.209.000,00 |
| 1003 | Gestão da Educação | 1.276.500,00 |
| 1004 | Gestão Social | 1.401.700,00 |
| 1005 | Atenção a Família | 359.000,00 |
| 1006 | Atenção à Pessoa Idosa | 139.500,00 |
| 1007 | Acesso a Moradia | 3.023.440,08 |
| 1008 | Publicidade e Controle Institucional | 206.831,89 |
| 1009 | Manutenção e Valorização do Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural | 620.500,00 |
| 1010 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer | 2.610.700,00 |
| 1011 | Desenvolvimento da Agropecuária e fomento da Agricultura Familiar | 3.351.000,00 |
| 1012 | Gestão e Preservação de Recursos Ambientais | 520.500,00 |
| 1013 | Manutenção e Revitalização da Infraestrutura | 22.122.336,00 |
| 1014 | Modernização da Administração Municipal | 210.000,00 |
| 1015 | Suporte Administrativo | 6.445.820,00 |
| 1016 | Programa de capacitação do servidor municipal | 70.000,00 |
| 1017 | Processo Legislativo | 3.000.000,00 |
| 1018 | Encargos Especiais | 2.259.500,00 |
| 1019 | Gestão das Receitas Municipais | 397.500,00 |
| 1020 | Reserva de Contingencia | 461.950,00 |
| 1021 | Previdência Social | 7.615.106,03 |
| 1022 | Manutenção do Ensino Superior | 95.000,00 |
| TOTAL | 88.800.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 36.343.572,03 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 161.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 27.417.237,89 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 22.065.940,08 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 196.000,00 |
| RESERVAS | ||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 2.616.250,00 |
| TOTAL | 88.800.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
| 01 | Legislativa | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.920.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 819.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 261.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 | |
§ 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Araputanga - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 23.497.822,03 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais com três centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.910.200,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 5.460.806,03 |
| 10 | Saúde | R$ | 16.126.816,00 |
| TOTAL | R$ | 23.497.822,03 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT para o Exercício de 2023 estima a receita em R$ 7.615.106,03 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, cento e seis reais com três centavos) e fixa a despesa em R$ 7.615.106,03 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, cento e seis reais com três centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 2.636.500,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 786.307,03 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 185.500,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 2.706.799,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 1.300.000,00 |
| TOTAL | 7.615.106,03 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:
| 09 | Previdência Social | 5.460.806.03 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 2.154.300,00 |
| SOMA | 7.615.106,03 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.219.306,03 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 229.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 12.000,00 |
| RESERVAS | ||
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 2.154.300,00 |
| SOMA | 7.615.106,03 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2023 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos trinta e um (31) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal
ANEXOS
Os anexos mencionados na presente Lei poderão ser acessados através do seguinte endereço eletrônico:
http://187.103.19.252:8079/transparencia/?AcessoIn...
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