DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.865/2021), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.861/2021, EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação , no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 4.772,81 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
10.122.0079-P. A:PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE
3.3.90.30.00.00.00.00.00.0600 – MATERIAL DE CONSUMO (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO)	R$ 4.772,81
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 4.772,81

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Programa de Saúde com Agente, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 4.772,81 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
600 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	BL CUSTEIO GESTÃO DO SUS - EDUCAÇÃO E FORM. EM SAÚDE	R$ 4.772,81
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 4.772,81

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024