LEI Nº 950, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 698/2017 para majorar o Incentivo Financeiro anual concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 698, de 20 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O incentivo a que trata esta Lei será concedido aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias no valor correspondente a 100% (cem por cento) do incentivo financeiro adicional repassado pela União referente ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme repasses fundo a fundo.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 08 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal