LEI Nº 952, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações orçamentária vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 - Fundo Municipal De Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0006 - Educação - O Caminho Para Transformação

Projeto/Atividade: 2009 - Manutenção Do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

(Red. 180) 3390.30 - Material de Consumo................................. R$ 50.000,00

(Red. 181) 3390.39 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica ... R$ 150.000,00

Fonte de Recurso:

1.571.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.......................R$ 200.000,00

TOTAL GERAL.................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal