DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VILA RICA- SISPUMVIR .

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT a repassar mediante Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica- SISPUMVIR, – CNPJ 36.923.068/0001-90, para fins de reforma do prédio do sindicato, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a ser repassado em parcela única.

Parágrafo Único. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de aquisição de material de construção, elétrico e pagamento de mão de obra.

Art. 2º O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no exercício de 2022, no valor de R$ 23.000,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para atendimento das despesas no montante autorizado no artigo 1º, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 03.01- Gabinete do Secretario

Função: 04- Administração

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 04- Administração Geral

Projeto Atividade: Convênio SISPUMVIR

Fonte de Recurso: 0500- Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.50.41 Contribuições

Parágrafo Único Será inserido elemento de despesa por fonte de recurso na Lei Orçamentaria Anual nº 1.865/2021 exercício 2022, para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 03.01- Gabinete do Secretario

Função: 04- Administração

Subfunção: 122- Administração Geral

Programa: 04- Administração Geral

Projeto Atividade: 2.009-Manutenção e Encargos com a Secretaria

Fonte de Recurso: 0500- Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas

Art. 4º Faz parte integrante da presente Lei, minuta do Termo de Convênio autorizado no art. 1º, conforme Anexo I.

Art. 5º Fica o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica- SISPUMVIR, obrigado a prestar contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, anexando os comprovantes, recibos e Notas Fiscais, após 60(sessenta) dias após o término de vigência em atendimento ao item 11.1 da Instrução Normativa 009/SCI de 02 de dezembro de 2010.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Vila Rica – MT, 10 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024