LEI Nº 953, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I, e art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃ GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GIVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2002 – MANT. ATIV. GABINETE PROCURADORIA JURIDICA

Red. (25) 33.90.14.0000 Diária.......................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 10.000,00

Red. (30) 33.90.30.0000 materiais de consumo.................................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 8.000,00

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GIVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2003 – MANT. ATIV. CONTROLE INTERNO

Red. (41) 33.90.14.0000 Diária.......................................................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos.........................................................................................R$ 2.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Gabinete...............................R$ 20.000,00

ORGÃO: 03 – GABINETE DO ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE ADMNISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADM GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GIVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2005 – MANT. ATIV. SEC DE ADMINISTRAÇÃO

Red. (51) 33.90.14.0000 Diária.......................................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos.........................................................................................R$ 5.000,00

Red. (57) 33.90.39.0000 Serviço de Pessoa Jurídica..........................R$ 55.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 55.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Administração......................R$ 60.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2021 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – E. INF. PRÉ ESCOLA

Red. (121) 33.90.300000 Material de consumo.................................R$ 19.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos.................................................................................. R$ 19.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2022 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – E. INF.CRECHE

Red. (122) 33.90.300000 Material de consumo.................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos.................................................................................. R$ 20.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Educação..............................R$ 39.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2045 – MANUT. ATIV. DA SEC. DE AS. SOCIAL

Red. (362) 3390.37 Serv. locação mão de obra .............................R$ 42.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 42.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 – FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 243 -ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Projeto/Atividade: 2044 – MANUT. ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

Red. (362) 3390.14 Diária ..............................................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 5.000,00

Soma total do Projeto/Atividade A. Social..............................R$ 47.000,00

ORGÃO: 08 – GABINETE DE OBRA E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 06 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MODERN INFRA ESTRUTURA MUN

Projeto/Atividade: 2055 – MANT. ESTADAS VICINAIS

Red. (476) 33.90.300000 Material de consumo...........................R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos.................................................................................R$ 400.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Obras Serv. Pub................R$ 400.000,00

ORGÃO: 09 – SEC DESENV. ECON. E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DESENV. ECON E RURAL

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2056 – MANT. DESENV. ECON E RURAL

Red. (484) 33.90.300000 Material de consumo...................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos..........................................................................................R$ 5.000,00

Red. (488) 33.90.390000 Serv. pessoa jurídica...................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos..........................................................................................R$ 5.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Desenv. Ec. Rural.................R$ 10.000,00

ORGÃO: 10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2057 – MAN ATIV. SEC. DE MEIO AMBIENTER

Red. (519) 3390.37 Locação mão de obra ........................................R$ 21.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos.......................................................................................R$ 21.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Meio Ambiente......................R$ 21.000,00

ORGÃO: 11 – GABINETE DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2058 – MAN ATIV. SEC. DE ESPORTE E LAZER

Red. (541) 33.90.390000 Serv. Pessoa Jurídica................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 20.000,00

Red. (535) 33.90.140000 Diária Civil..................................................R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculados a impostos........................................................................................R$ 3.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Esporte e Lazer..................R$ 23.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0019 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SAÚDE

Projeto/Atividade: 2028 – MANUT. ATIV. DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Red. (305) 33.90.30.0000 Material de Consumo...........................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1600.3110000 Trans. União decorrente de emenda parlamentar..............................................................................R$ 60.000,00

Red. (305) 33.90.30.0000 Material de Consumo...........................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1600.000000 Trans. União decorrente de emenda parlamentar..............................................................................R$ 60.000,00

Red. (310) 33.90.39.0000 Serv. P. Jurídica...................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1600.0000000 Trans. Fundo a fundo SUS governo federal....................................................................................R$ 100.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE OBRAS DE SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0005 – AMP. MODERNIZAÇÃO DA INF EST. MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 1036 – AQUIS. VEIC.EQUIP MAT PERM SEC. OBRAS

Red. (470) 44.90.52.0000 Equip mat. permanente........................R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 1755.000000 Recurso alienação de bens.... R$ 400.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade .........................................R$ 620.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal