LEI Nº 954, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão de uso e exploração de bens públicos consistentes nas instalações de uma indústria de processamento de frutas, e dá outras disposições.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão do direito de uso e exploração dos bens públicos móveis e imóveis de propriedade do Município, consistentes nas instalações de uma indústria de processamento de frutas, para entidade associativa ou cooperativa, empreendedor ou empresa legalmente constituída, em conformidade com as disposições desta Lei, e do art. 118, da Lei Orgânica do Município de Cláudia.

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º incide sobre bens dominicais, e terá duração de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada por iguais perídos mediante termo aditivo acordado entre concedente e concessionário, desde que cumpridas as condicionantes que ensejaram a concessão, reservada ao concedente a prerrogativa de revisar as condições pactuadas na contratação anterior.

Parágrafo único. A concessão será resilida mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem direito a indenização de qualquer espécie, se o concessionário não comprovar anualmente o cumprimento das exigências contidas no art. 3º, desta Lei, resalvadas a hipóteses de prejuízo financeiro, patrimonial ou danos morais causados à Administração Pública.

Art. 3º O uso e exploração dos bens públicos referidos nesta Lei será concedido, na primeira pactuação, mediante exigência de cumprimento das condições previstas neste artigo, no mínimo.

I - No primeiro ano de vigência, como forma de estimular a consolidação e o fortalecimento do empreendimento, a concessão será gratuita;

II - No segundo ano, a concessão será onerosa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. No entanto, caso haja:

a) Comprovação de geração de 1 (um) emprego formal, o valor mensal será de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Comprovação de geração de 2 (dois) ou mais empregos a concessão será gratuita; e

III - Do terceiro ano em diante, a concessão será onerosa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No entanto, caso haja:

a) Comprovação de geração de de 1 (um) emprego formal, o valor mensal será de R$ 1.000,00 (mil reais); b) Comprovação de geração de 2 (dois) ou mais empregos a concessão será gratuita.

Art. 4º Em razão do interesse público relevante, a escolha do concessionário do direito de uso e exploração dos bens públicos tratados nesta Lei será efetuada por chamamento público, com amparo na segunda parte do item 1º, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal, que dispensa a licitação para estes casos.

§ 1º Fica estabelecido como critério de desempate entre os interessados na concessão, o compromisso e comprovação de geração do maior número de empregos formais, nos termos do parágrafo único do art. 2º, e art. 3º, desta Lei.

§ 2º Persistindo o empate, esses interessados serão convidados a melhorar suas propostas até que um seja vencedor.

§ 3º Se ainda assim persistir empate, a disputa será decidida em sorteio conforme assentado no chamamento público.

Art. 5º Caracteriza o relevante interesse público a concessão do direito de uso e exploração das instalações da indústria de processamento de frutas para a iniciativa privada, os principais pontos:

I - A exploração econômica de processamento de frutas e comercialização dos produdos derivados a absoluta ausência de afinidade com atividades finalística da administração pública municipal;

II - Os custos de conservação e guarda do empreendimento;

III - A depreciação do valor decorrente do tempo e a natural obsolecência das máquinas e equipamentos periférios; e

IV - O desgaste da imagem do setor público em face dos recursos investidos em um empreendimento sem serventia.

Art. 6º Para se habilitar no chamamento público autorizado por esta Lei os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, parametrizado pelo disposto nos artigos 27 a 32, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação econômico-financeira, exigência válida somente para empresa privada;

III - regularidade fiscal e trabalhista;

IV - declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

§ 1º Somente a documentação habilitatória vinculada à proposta vencedora será analisada e julgada.

§ 2º No caso de inabilitação da proposta vencedora, será concedido prazo de 3 (três) dias úteis ao interessado para elisão da(s) pendência(s).

§ 3º Não sendo possível a regularização no prazo concedido, o titular da segunda proposta classificada será chamado a igualá-la à primeira, para que sua habilitação seja analisada e julgada, e assim sucessivamente até se chegar a uma proposta habiltada de conteúdo igual à primeira vencedora.

§ 4º Se o manejo das alternativas previstas no § 3º resultar infrutífero, o procedimento será declarado fracassado e encerrado, para que o planejamento seja refeito com vistas a balizar a Administração sobre a conveniência de se repetir o chamamento público ou não.

Art. 7º Documentação relativa à habilitação jurídica, que consistirá em:

I - cédula de identidade do proprietário, sócios ou dirigentes;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Art. 8º Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, consistente em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 9º A documentação relativa à qualificação econômico- financeira, exigida de empresa privada, de Cooperativa ou de Associação, no que couber, limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresas em que é facultada a apresentação do Balanço Patrimonial, em substituição poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, referente ao último exercício exigível. No caso de MEI, poderá apresentar a Declaração anual do último exercício.

II - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso seja escolhido para assumir a concessão.

§ 2º Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 3º Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por cópia reprográfica autenticada em cartório ou acompanhados dos originais para autenticação por servidor da Prefeitura no momento da habilitação, ou ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.

Art. 10. A concessionária não poderá alterar a finalidade do parque industrial concedido sem prévia autorização da Administração, sob pena de caracterização de grave infração ao processo vinculativo da concessão, que poderá ensejar o perdimento da referida concessão.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário para a execução do seu objeto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 819, de 11 de setembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito