LEI Nº 955, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrirCrédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINTE DA SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2009 – MANT. ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR

Red. (178) 31.90.11.0000 Vencimentos e vant. fixas....................R$ 39.000,00

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identif. Desp. man. desenv. ensino .......................................................................................................R$ 39.000,00

Red. (179) 3191.13 Obrigação patronal..........................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identif. Desp. man. desenv. ensino ................................................................................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENS. FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade:2016 – MAN. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB 70%

Red. (185) 31.90.11 Vencimentos e vantagens fixas ....................R$ 155.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107.000 Ident percentuais aplicado remun prof. Educação................................................................................R$ 155.000,00

Red. (184) 3190.04 Contrato por tempo determinado .....................R$ 310.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107.000 Ident percentuais aplicado remun prof. Educação................................................................................R$ 310.000,00

Red. (188) 3191.13 Obrigação Patronal ..........................................R$ 260.000,00

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identif. Desp. man. desenv. ensino....................................................................................R$ 260.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENS. INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2013 – MANT. ATIV. ENS INFANTIL CRECHE FUNDEB 70%

Red. (197) 31.90.11 Vencimento vantagens fixas ........................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 Ident. Percentual aplicado prof. Efetivo exercício .....................................................................................R$ 50.000,00

Red. (186) 31.91.13.0000 Obrigações Patronais................................R$ 31.000,00

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identif. Desp. man. desenv. ensino .......................................................................................................R$ 31.000,00

Red. (200) 3191.13 Obrigações Patronais........................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107.000 Ident percentuais aplicado remun prof. Educação .................................................................................R$ 20.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ED. INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2012 – MANT. ATIV. ENS INF. PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%

Red. (194) 3191.13 Obrigação patronal .......................................R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107.000 Ident. percentuais aplicado remun. prof. Educação..................................................................................R$ 20.000,00

Red. (190) 3190.04 Contrato por tempo Determinado.....................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107.000 Ident. percentuais aplicado remun. prof. Educação..................................................................................R$ 60.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 367 – ED. ESPECIAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2063 – MANT. ATIV. EDUCAÇÃO ESPECIAL

Red. (171) 3191.13 Obrigações Patronais .......................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1500.100100 Identif. Desp. man. desenv. ensino......................................................................................R$ 15.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Educação.............................R$ 970.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADM GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade:2024 – MAN. DAS ATIVIDADE DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Red. (97) 3190.11 Vencimento vantagens fixas ..............................R$ 322.000,00

Red. (100) 3191.13 Obstinações patronais .......................................R$ 50.000,00

Red. (98) 3190.13 Vencimento vantagens fixas ................................R$ 19.000,00

Red. (109) 3390.39 Outros serv. pessoa jurídica ..............................R$ 20.310,19

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade:2012 – MANT ATIV. ENS INF. PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%

Red. (191) 3190.11 Vencimento vantagens fixas...............................R$ 100.000,0

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade:2013 – MANUT. ENS. INFANTIL CRECHE FUNDEB 70%

Red. (198) 31.90.13 Obrigações Patronais........................................R$ 62.548,84

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDEB 30%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENS. FUNDAMNETAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2017 – MANT. ATIV. ENS. FUNFAMNETAL FUNDEB 30%

Red. (203) 3190.11 Vencimentos vantagens fixas..............................R$ 10.000,00

Red. (202) 3190.04 contratação por tempo determinado...................R$ 30.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDEB 30%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ED. INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2015 – MAN. ATIV. ENS. INFANTIL CRECHE FUNDEB 30%

Red. (222) 3190.11 Vencimento vantagens fixas ..............................R$ 70.000,00

Red. (225) 3191.13 Obrigações Patronais ........................................R$ 30.000,00

Red. (221) 3190.04 Contratação por tempo determinado................R$ 134.441,93

Red. (223) 3190.13 Obrigação Patronal .............................................R$ 9.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDEB 30%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – ED. INFANTIL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2014 – MAN. ATIV. INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30%

Red. (212) 3190.11 Vencimento vantagens fixas ..............................R$ 65.743,63

Red. (211) 3190.04 Contratação por tempo determinado..................R$ 11.955,41

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA: 0006 – ED. CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2063 MANT. ATIV. EDUC ESPECIAL

Red. (170) 3190.11 Vencimentos vantagens fixas.............................R$ 30.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMNETO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2019 – MAN. ATIV. DEPTO DE CULTURA

Red. (231) 3190.11 Vencimentos vantagens fixas................................R$ 5.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Educação.............................R$ 970.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal