LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 71, da Lei Complementar 012/2013 para definir afastamento e deslocamento eventual, permanente e regular, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º, ao art. 71, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 71. (mantido)

§§ 1º, 2º e 3º (mantidos)

§ 4º Para os efeitos do disposto no caput do artigo, entende-se como:

I - afastamento eventual ou transitório: afastamento que, independentemente do cargo/função, se dê de maneira esporádica, não permanente, sem habitualidade ou regularidade;

II - deslocamento permanente conforme previsto no § 2º, do caput do artigo: quando o deslocamento para fora do território do Município de Cláudia seja habitualmente repetido todos os dias da semana, constante e duradouro; e

III - deslocamento regular: quando o deslocamento para fora do território do Município de Cláudia mantém certa regularidade, que se repete uma ou duas vezes por semana, por exemplo.

§ 5º Os servidores cujo deslocamento se enquadrar nos incisos II e III, do § 4º, poderão ter suas despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana indenizadas da seguinte forma:

I - deslocamento permanente: por meio de concessão de verba indenizatória, conforme disposto em regulamento;

II - deslocamento regular: por meio de concessão de diária ou, se o deslocamento for cometido de forma constante a um mesmo servidor, a indenização poderá se dar por concessão de verba indenizatória, conforme dispuser o regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal