PORTARIA Nº 021, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

Considerando o pagamento indevido de verbas a servidor público municipal e visando elucidar acerca da possibilidade e da responsabilidade pelo ressarcimento;

RESOLVE,

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal no 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de possível restituição ao erário decorrente de pagamento indevido a servidor público municipal.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Sheila Yotzchetz, Servidora Efetiva, Matrícula nº 431, Analista Administrativa, inscrita no CPF sob nº 033.243.079-02, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

II - Elisangela Rodrigues Barbon, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2163, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 838.663.701-30, lotada na Secretaria Municipal de Finanças;

III - Ademilson Custodio, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1922, Técnico Administrativo, inscrito no CPF sob nº 968.570.051-68, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;

Art. 3º A Comissão de Sindicância devera autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso da sindicância.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída por esta portaria deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar no 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis a matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do Inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar no 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurara o competente Processo Disciplinar por meio da emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 07 de novembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Publique-se; cumpra-se.