LEI Nº.942/2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 915/2021 DE 22/09/2021 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

O Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Sr. Jakson de Oliveira Rios Junior, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Altera as Metas constantes na Lei n.º 915/2021 de 22/09/2021 que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelo anexo integrante desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 08 de setembro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

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OBS: endereço eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos cidadãos: http://portal.prefcastanheira-mt.agilicloud.com.br...