“QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE”.

JOSÉ ELPIDO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município Senhora ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA, matricula 2181, lotada na Secretaria de Saúde.

Art. 104 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Da Lei Municipal nº 775/2008 e Lei Municipal Nº 969 de 21 de dezembro de 2012.

Lei 11.770 ART 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ;

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 22/09/2022 revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 09 de novembro de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal