declara ponto facultativo NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do município de Juruena no dia 14 (quatorze) de novembro do corrente ano, em virtude do feriado da Proclamação da República, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

PARÁGRAFO ÚNICO - O "Caput" deste Artigo, não será aplicado para as repartições que estão enquadradas, legalmente como serviços essenciais (educação, saúde e limpeza urbana) ficando a cargo dos Secretários a decisão de fechamento e a escala de funcionários para o atendimento da mesma.

ARTIGO 2º. Os pagamentos aos cofres públicos que derem-se no dia acima especificado, poderão ser quitados no primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de qualquer importe de multa e juros pelos dias respectivos.

ARTIGO 3°. Este Decreto entrará em vigor, na sua data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 10 de Novembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena