NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUAS- INSTITUTO PAIAGUAS, Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 10.870.028/0001-33, estabelecida à Rua Carrara, n.° 28, Bairro: Jardim Itália, Cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.060-745.

CONSIDERANDO o relatório apresentado ao Controle Interno pela Comissão de Custos Indiretos da OSCIP nomeada pelo Decreto Municipal n.° 170/2022;

CONSIDERANDO à recomendação da Controladoria Interna, emitida após verificação das informações repassadas pela Comissão de Custos Indiretos da OSCIP;

CONSIDERANDO a inércia do Instituto de Promoção Humana e Ambiental Paiaguas- Instituto Paiaguas, em responder as notificações da Comissão à cerca das inconsistências verificadas nas prestações de contas;

CONSIDERANDO o levantamento de despesas pagas com os recursos da parceria, não reconhecidas como essenciais e que totalizam o valor de R$ 11.146,55 (onze mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO que a Comissão de Custos Indiretos da OSCIP notificou o Instituto através da Procuradoria em 15/09/2022 à cerca das inconsistências e que não houve resposta ou qualquer justificativa;

CONSIDERANDO que o instituto parceiro já foi notificado para apresentar a prestação de contas final, referente aos termos de parceria firmados no exercício de 2017, encerrados em 10/07/2022 e até o presente momento não a encaminhou;

RESOLVE:

NOTIFICAR: INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUAS- INSTITUTO PAIAGUAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a prestação de contas final, referente aos repasses financeiros realizados ao longo do período compreendido entre 11/07/2017 à 10/07/2022, devendo constar o saldo bancário incluindo os rendimentos financeiros originados dos valores acumulados durante este período.

No mesmo prazo deve ainda a notificada, proceder à restituição das despesas não reconhecidas como essenciais, que totalizam o valor de R$ 11.146,55 (onze mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Carlinda/MT, em 10 de novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal