SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.° 069/2021;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 006/2022;

CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.° 369/2022, 494/2022, 495/2022, 496/2022, 497/2022, 498/2022 e 499/2022;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial n.° 100/2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.484.336/0001-47, para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços n.° 006/2022, quanto a entrega e o prazo, dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra n.º 369/2022, 494/2022, 495/2022, 496/2022, 497/2022, 498/2022 e 499/2022.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 10 de novembro de 2022.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL