“Instituí normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Fazenda Pública Municipal, através da Procuradoria-Geral do Município ou da Assessoria Jurídica, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Divida Ativa Tributaria e Não-Tributária.

Parágrafo único. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal N° 534/2012 de 14 de Dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa, nos termos do Provimento 02/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.

Art. 3º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, será inscrito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da fazenda pública municipal.

Art. 4º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:

I. após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;

II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de protesto ou de execução fiscal;

Parágrafo único: Fica permitido, ainda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa de débitos já ajuizados.

Art. 5º. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:

I. acordos administrativos rompidos;

II. créditos em fase extrajudicial;

III. hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.

Art. 6º. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.

Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

Art. 8º. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Art. 9º - Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.

Art. 11. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, segue dotação:

02 Prefeitura Municipal de São José do Povo

040 - Secretaria de Finanças e Planejamento

04.129.6010.2011 - Manter as Atividades da Secretaria

3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 05 de Março de 2015

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal