Decreto Nº 3353/2022
11 de Novembro de 2022
Decreto Nº 3353/2022
De 04 de novembro de 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.595/2021 de 26 de outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2022 no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Projeto Atividade: 1.003 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES
(003) 4.4.90.00.00 – APLICAÇOES DIRETAS R$ 30.000,00
Projeto Atividade: 2.002–MANUTENCAO, PESSOAL E ENCARGOS COM LEGISLATIVO
(005) 3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 30.000,00
(008) 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 300.000,00
T O T A L R$ 360.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Projeto Atividade: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO
(001) 4.4.90.00.00 – APLICAÇOES DIRETAS R$ 360.000,00
T O T A L R$ 360.000,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de novembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal