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Pref. Canarana

Decreto Nº 3353/2022

De 04 de novembro de 2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com Art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.595/2021 de 26 de outubro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2022 no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:

Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL

Projeto Atividade: 1.003 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES

(003) 4.4.90.00.00 – APLICAÇOES DIRETAS R$ 30.000,00

Projeto Atividade: 2.002–MANUTENCAO, PESSOAL E ENCARGOS COM LEGISLATIVO

(005) 3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 30.000,00

(008) 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 300.000,00

T O T A L R$ 360.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL

Projeto Atividade: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO

(001) 4.4.90.00.00 – APLICAÇOES DIRETAS R$ 360.000,00

T O T A L R$ 360.000,00

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de novembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal