PORTARIA Nº 001/2022

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 01/2009 DE PARANATINGA-MT.

A secretária de Administração, a sra. FABIANA ALVES MARTINS SILVA , no uso e gozo de suas atribuições legais:

Considerando a resolução n. 1246/1988 do Conselho Federal de Medicina.

RESOLVE:

I – REVOGAR a portaria n. 01/2009 que versava sobre a obrigatoriedade dos atestados médicos conter o CID;

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 10 de novembro de 2022

FABIANA ALVES MARTINS SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA 467/2020