Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º da referida Lei;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Salto do Céu/MT, a realizar-se em duas etapas.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

I - Inscrição;

II - Análise de títulos, que terá caráter classificatório;

Art. 3º. Para desenvolver o Processo de Seleção de diretores, a Secretaria Municipal de Educação conduzirá e acompanhará todo o processo.

Art. 4º. A seleção reger-se-à por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 5º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de Diretor, os profissionais da educação efetivos da rede pública municipal que comprovem ter:

I – No mínimo, dois anos de experiência em função de docência no Magistério;

II – Habilitação em nível superior;

III - Ter idade mínima de vinte e quatro anos completos, na data da nomeação;

Art. 6º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

Art. 7º. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente o Prefeito poderá nomear um Diretor em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.

Art. 8°. Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará uma lista tríplice elaborada para cada unidade escolar ao Prefeito Municipal, ao qual caberá a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da administração.

Art. 9º. No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 10. A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

§2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Prefeito Municipal, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.

§3º. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constaram em edital.

Art. 11. O Diretor Escolar nomeado exercerá o referido encargo pelo prazo de 02 (dois) anos, quando, então, se realizará novo processo de seleção.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 10 de novembro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal