LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
11 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PARA O EXERCICIO DE 2.023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Alto Garças para o exercício financeiro do ano 2.023, discriminado pelos anexos desta lei, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 87.222.312 (oitenta e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e doze reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 8.880.000,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil reais), e a Receita Total Liquida estimada em R$ 78.342.312,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais).
Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 11 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 13.610.000,00 |
| 12 | CONTRIBUIÇÕES | 3.010.000,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 109.660,00 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 1.550.000,00 |
| 17 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 54.331.112,00 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 30.000,00 |
| 24 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 5.701.600,00 |
| 95 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -8.880.000,00 |
| TOTAL | 78.342.312,00 | |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I -CategoriaEconômica| CONSOLIDADO | 78.342.312,00 | |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 57.248.402,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 20.293.910,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 800.000,00 |
| EXECUTIVO | 75.042.312,00 | |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 54.148.402,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 20.093.910,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 800.000,00 |
| LEGISLATIVO | 3.300.000,00 | |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 3.100.000,00 |
| 4 | DESPESAS DE CAPITAL | 200.000,00 |
| CONSOLIDADO | 78.342.312,00 | |
| 3.1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 31.954.300,00 |
| 3.3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 25.294.102,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 19.443.910,00 |
| 4.6 | AMORTIZACAO DA DIVIDA | 850.000,00 |
| 9.9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 800.000,00 |
| EXECUTIVO | 75.042.312,00 | |
| 3.1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 30.304.300,00 |
| 3.3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 23.844.102,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 19.243.910,00 |
| 4.6 | AMORTIZACAO DA DIVIDA | 850.000,00 |
| 9.9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 800.000,00 |
| LEGISLATIVO | 3.300.000,00 | |
| 3.1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.650.000,00 |
| 3.3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.450.000,00 |
| 4.4 | INVESTIMENTOS | 200.000,00 |
| 01 | EXECUTIVO | 75.042.312,00 |
| 0102 | GABINETE DO PREFEITO | 2.801.800,00 |
| 0103 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO | 5.251.000,00 |
| 0104 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS E PLANEJAMENTO | 5.545.000,00 |
| 0105 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | 22.300.310,00 |
| 0106 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 17.770.650,00 |
| 0107 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 17.104.052,00 |
| 0108 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.682.700,00 |
| 0109 | SECRETARIA DE ESPORTA, LAZER, CULTURA E TURISMO | 1.211.800,00 |
| 0110 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL | 1.095.000,00 |
| 02 | LEGISLATIVO | 3.300.000,00 |
| 0101 | CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS | 3.300.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO | 78.342.312,00 |
| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 3.300.000,00 |
| 04 | Administração | 14.565.600,00 |
| 08 | Assistência Social | 2.682.700,00 |
| 10 | Saúde | 17.104.052,00 |
| 12 | Educação | 17.770.650,00 |
| 13 | Cultura | 255.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 7.982.310,00 |
| 17 | Saneamento | 4.651.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 1.075.000,00 |
| 20 | Agricultura | 20.000,00 |
| 25 | Energia | 1.235.000,00 |
| 26 | Transporte | 4.228.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 573.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 2.100.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 800.000,00 |
| TOTAL | 78.342.312,00 | |
| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) |
| 031 | Ação Legislativa | 3.300.000,00 |
| 122 | Administração Geral | 13.489.100,00 |
| 123 | Administração Financeira | 2.645.000,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | 36.000,00 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 905.700,00 |
| 244 | Assistência Comunitária | 1.420.000,00 |
| 301 | Atenção Básica | 5.615.512,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 8.283.300,00 |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 896.440,00 |
| 304 | Vigilância Sanitária | 503.000,00 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 484.000,00 |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 429.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | 6.202.700,00 |
| 362 | Ensino Médio | 950,00 |
| 364 | Ensino Superior | 145.000,00 |
| 365 | Educação Infantil | 6.847.500,00 |
| 392 | Difusão Cultural | 255.000,00 |
| 451 | Infra-Estrutura Urbana | 12.232.310,00 |
| 452 | Serviços Urbanos | 350.000,00 |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | 4.601.000,00 |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | 1.060.000,00 |
| 604 | Defesa Sanitária Animal | 15.000,00 |
| 606 | Extensão Rural | 20.000,00 |
| 695 | Turismo | 45.800,00 |
| 752 | Energia Elétrica | 1.235.000,00 |
| 782 | Transporte Rodoviário | 3.832.000,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | 593.000,00 |
| 843 | Serviço da Dívida Interna | 2.100.000,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 800.000,00 |
| TOTAL | 78.342.312,00 | |
| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 0001 | AÇÃO LEGISLATIVA | 3.300.000,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 7.332.800,00 |
| 0003 | ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA | 5.545.000,00 |
| 0004 | GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA | 22.300.310,00 |
| 0005 | GESTÃO DO SUS | 1.241.000,00 |
| 0007 | ATENÇÃO BASICA | 5.615.512,00 |
| 0008 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 8.283.300,00 |
| 0009 | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 896.440,00 |
| 0010 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 508.000,00 |
| 0011 | VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR | 479.000,00 |
| 0012 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | 80.000,00 |
| 0031 | TRANSPORTE ESCOLAR | 1.733.150,00 |
| 0032 | FUNDO SALARIO EDUCAÇÃO | 370.200,00 |
| 0034 | ATENDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E RURAL | 855.000,00 |
| 0036 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | 349.000,00 |
| 0039 | EXPANSAO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO | 1.527.900,00 |
| 0040 | ENSINO FUNDAMENTAL | 4.259.450,00 |
| 0042 | AUXILIO UNIVERSITARIO | 145.000,00 |
| 0090 | ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL | 2.682.700,00 |
| 0093 | GESTÃO DE QUALIDADE DE VIDA | 1.211.800,00 |
| 0103 | EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB 70% | 7.226.500,00 |
| 0104 | EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB 30% | 2.159.450,00 |
| 0149 | PROTEÇÃO AMBIENTAL | 240.000,00 |
| 1000 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID-19 | 800,00 |
| TOTAL | 78.342.312,00 | |
Art. 4º - A Receita Total Estimada emR$ 78.342.312,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e doze reais), desdobrada conforme a seguir:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública, foi estimado em R$ 58.555.560,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais); II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Entidades da Administração Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, estima a receita em 19.786.752,00 ( dezenove milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais)e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.
§1º O limite fixado neste artigo não se aplica aos créditos abertos em dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI da Constituição Federal, ou seja.
§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;
II – às despesas com PASEP;
III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;
VII – a Reserva de Contingência.
§3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, e os por excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
§4º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de manter o equilibro orçamentário.
Art. 6º - A discriminação e execução da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças, em 10 de novembro de 2.022.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal
Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.