Súmula: “Dispõe sobre a renovação e prorrogação de prazo para fins de regularização do Loteamento Vitória e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Fica renovada a aprovação do Loteamento Vitória, criado pela Lei Municipal nº 367/2005, concedendo novo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município.

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.075/2021, e todas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 10 de novembro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal