Súmula: “Dispõe sobre o horário reduzido de expediente no Paço Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

Considerando que o exercício financeiro encerra-se em 31 de dezembro de 2022;

Considerando a definição e planejamento dos setores administrativos para o exercício de 2023;

Considerando a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido horário de expediente reduzido no Paço Municipal a partir de 16 de novembro de 2022, que será das 07h00min às 13h00min.

Art. 2º - O horário estabelecido no artigo 1º não se aplica:

I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal