DECRETO N.º 368 DE 26 DE OUTUBRO 2022.
11 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 368 DE 26 DE OUTUBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.224, de 11de novembrode 2019.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme descrita abaixo:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO | 2161 | |||||
2161 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$ 14.000,00 | |||
GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL | 2164 | |||||
2164 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$ 24.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$38.000,00 | |||||
(TRINTA E OITO MIL REAIS) | ||||||
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da Redução das seguintes dotações:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADM, GERAL DO SAMAE | 2160 | |||||
2160 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$4.000,00 | |||
GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL | 2162 | |||||
2162 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$ 10.000,00 | |||
GERENCIAMENTO DO RESÍDUOS SÓLIDOS | 2163 | |||||
2163 | Obrigações Patronais | 3.1.91.13.00 1.1.501.00000 | R$24.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$38.000,00 | |||||
(TRINTA E OITO MIL REAIS) | ||||||
Art. 3ºA abertura de crédito suplementar será efetuada de acordo com o Inciso I do Artigo 41, Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1º, inciso III, da referida Lei.
Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e dois , 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Heliton Luiz de Oliveira
Diretor Geral - Samae
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.