Juara/MT, 10 de novembro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022/CISVA/nº005/2022

Trata-se de procedimento referente acerca de prestação de serviços da Empresa Jarandila Peralta e Rodrigues Andrade Ltda, Contrato nº06/2018, quanto a substituição irregular de profissional conforme clausula 5.6. e 5.7 do contrato, passo às considerações.

Conforme parecer jurídico nº 09/2022-CISVA, ficou consignado:

“(...)

Pois bem, a Fiscalização de Contratos juntou ao presente ofício da Empresa Jarandila Peralta e Rodrigues Andrade Ltda , o qual oficiou o Cisva, sobre a substituição de profissional em 10 e 11 de setembro de 2022.

A Secretária Adjunta de Saúde, Sra. Graciela Gonçalves Mendes, afirmou via ofício nº1078/2022-SMS/GS-HMJ, que a empresa prestou os serviços regularmente, e que não houve interrupção dos mesmos.

Quanto ao alegado no ofício nº003/CISVA-FC/2022, referente ao disposto no contrato item 4.4, 5.6 e 5.7, entendo que devem ser notificada a empresa para que cumpra fielmente com o disposto no item 5.6, sobe pena de aplicação de penalidades, e ainda a Unidade de Saúde onde é prestado o serviço para que forneça as informações necessárias quando solicitadas, sob pena de haver prejuízo ao erário e principalmente a prestação dos serviços.

Opino pela notificação da empresa para que cumpra as cláusulas contratuais, ficando desde já advertida de que o descumprimento poderá acarretar nas penalidades previstas no contrato.

Quanto ao descumprimento do contrato, OPINO, que seja a empresa, Jarandila Peralta e Rodrigues Andrade Ltda, NOTIFICADA, para que efetue resposta quanto a alegação de descumprimento de contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando suas justificativas e eventuais considerações garantindo, assim, a prévia defesa, conforme normatiza o artigo 87 da Lei Nº 8.666/1993.

Opino ainda, pela abertura de procedimento de fiscalização, onde se dê a ampla defesa e o contraditório a empresa, para apurar eventual irregularidade quanto ao disposto na clausula 5.6. do Contrato, e eventualmente aplicação de penalidade.”

Posteriormente ao Parecer, verifica-se que a Empresa Jarandila Peralta e Rodrigues Andrade Ltda , foi notificada pela Fiscal de Contratos a se manifestar nos termos do art. 87, Lei nº8.666/93, referente ao disposto no contrato item 4.4, 5.6 e 5.7.

A empresa não se manifestou, ficando inerte.

Portanto, verifica-se que houve o descumprimento do contrato item 5.6 e 5.7, pelo que aplico a Empresa Jarandila Peralta e Rodrigues Andrade Ltda, penalidade consistente em advertência nos termos do item 9.2 do contrato c/c art. 87, inc. I, da Lei nº8.666/93, em razão do descumprimento parcial do contato nos dias 10 e 11 de setembro.

Determino em razão do descumprimento parcial do contrato item 5.6 e 5.7 nos dias 10 e 11 de setembro, proceda-se ao pagamento da Empresa, referente a Nota fiscal nº73, descontando-se os dias 10 e 11 de Setembro/2022 no valor de R$ 3.222,80 (três mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).

Determino que a empresa seja cientificada da presente decisão, informando ainda que em havendo reincidência no descumprimento contratual a Empresa poderá sofrer outras penalidades, item 7 do contrato nº06/2018 e art. 87 da Lei nº8.666/93.

Nada sendo requerido, após as devidas formalidades, ao arquivo.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Vanderlei Antônio de Abreu

Presidente do CISVA