TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO PRESENCIAL N°064/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°7518/2022

O Prefeito de MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 – Art. 49).

3º CONSIDERANDO Decisão Administrativa emitida pelo Procurador Geral do Município, publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/), n° 4.103, página 626 a 628 do dia 07 de Novembro de 2022.

Decide:

ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2022, cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONFORME A LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL N. 9.310/2018, PARA REURB, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL PARA ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, conforme Termo de Referência”.

Nova Monte Verde - MT, 10 de Novembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

PUBLIQUE-SE.