‘DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS PPA 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei nº. 1.285/2021 – Plano Plurianual (PPA), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual dos mesmos exercícios.

I - Detalhamento do Plano Plurianual; e II - Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub-Função.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, 10 de Novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal