DECRETO N.º 382, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
11 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 382, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação DO LOTE Nº 26, 27, 28 E 29 DA QUADRA Nº 02 DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra-MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
CONSIDERANDO o objeto Análise de Projeto 226/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação do Lote nº 26 (vinte e seis) com a superfície de 675,00m² e Lote 27 (vinte e sete) com a superfície de 675,00 m², Lote 28 (vinte e oito) com a superfície de 675,00 m² e Lote 29 (vinte e nove) com a superfície de 675,00 m² todos da Quadra nº 02, do Loteamento Jardim Alto da Boa Vista, devidamente matriculados sob n.ºs 41.116, 41.117, 41.118 e 42.337, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HABITABEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 36.973.089/0001-10, com a sede a Rua Júlio Martinez Benevides, nº 1203-S, Sala 03, Ed. Habitabem, centro, nesta urbe, nesta ato representada pelos seus sócios ANTONIO CARLOS CABRAL AMARAL, brasileiro, empresário portador do Rg nº 11.697.713 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 013.496.878-63 e ELAINE NEIDI BRINKER, brasileira, advogada, portadora do Rg nº 3.198.946-9 SESP/PR, inscrita no CPF sob nº 470.903.839-20, residentes e domiciliados a Rua São João, nº 147-S, centro, nesta cidade; tendo como resultante Lote 26/27/28/29, perfazendo uma superfície total de 2.700,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme Certidão nº 065/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 180 (cento e oitenta) dias de vigência.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração