DECRETO N° 146/2022

SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo e dá Outra Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que dia 15 de novembro é feriado Nacional, Proclamação da República;

CONSIDERANDO que o feriado de 15 de novembro de 2022, recairá, respectivamente, na terça-feira, o que ocasionará na redução do fluxo de atividades administrativas na segunda-feira, 14 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública municipal, exceto os serviços que por sua natureza não permita paralisação.

Art. 2º Os serviços públicos considerados de emergência durante todo o período do recesso ora decretado, deverão ser mantidos através de plantão.

Art. 3ºAs Secretarias Municipais deverão estabelecer escala para o atendimento dos serviços essenciais ao público.

Art. 4º Servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelos seus Gestores, neste dia facultativo, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decreto 010/2022 de 17 de janeiro de 2022.

Art.7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de novembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento