DECRETO N° 147/2022

11 de Novembro de 2022

Pref. Itanhangá

DECRETO N° 147/2022

SÚMULA: REGULAMENTA O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ATRAVËS DO REGISTRO DO PONTO ELETRÔNICO E ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO que administração pública deverá realizar controle da frequência, assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a possibilidade/necessidade da contratação de horas extras dos servidores e dever da Administração Pública constar a sua realização;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 87/2017 a qual “Institui o “banco de horas” no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Itanhangá-MT, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 88/2017, "Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município De Itanhangá, e dá outras providências".

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 119/2022 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, em especial ao disposto no art. 59, §2°, inciso I.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro do Ponto Eletrônico – SIRPE na modalidade biométrica como regra geral para registro de frequência no cumprimento da jornada de trabalho e apresentação de atestado médico dos servidores públicos do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2º Para os fins deste Decreto consideram-se Servidores Públicos:

I - toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal;

II - os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados e de outros Municípios cedidos para a Administração do Poder Executivo de Itanhangá;

III – Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público admitidos na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e os estagiários.

Art.3º Para os fins deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I - SIRPE – Sistema de Registro de Ponto Eletrônico;

II - Jornada de trabalho: período em que o servidor público permanece à disposição da Administração Municipal para o cumprimento das atribuições de seu cargo, podendo ser prestada em turno único ou em dois turnos contínuos;

III - Registro de ponto biométrico/eletrônico: marcação de todas as entradas e saídas do servidor público em sua unidade administrativa de exercício no cumprimento de sua jornada de trabalho, inclusive para fins de descanso e alimentação, por meio do qual é aferida a sua frequência, nesta compreendida a assiduidade, a pontualidade e o efetivo cumprimento da sua jornada de trabalho diária, mensal e anual, ressalvadas as exceções previstas neste regulamento;

IV - Intervalo intrajornada: período para descanso e alimentação compreendido entre dois turnos contínuos de trabalho;

V - Intervalo interjornada: período temporal destinado ao repouso do servidor público, compreendido entre o fim de uma jornada de trabalho diária e o início de outra;

VI - Horário núcleo: período em que, excetuadas as hipóteses específicas previstas em lei e/ou regulamento, todos os servidores públicos que participam do regime de horário diversificado devem estar simultaneamente presentes em sua unidade de exercício em casos especiais;

VII – falta justificada: abono de falta do servidor mediante apresentação de atestados médicos, odontológicos ou declaração.

§ 1º No cumprimento das jornadas de trabalho, devem ser obrigatoriamente observados os intervalos interjornada.

§ 2º O servidor público sujeito à jornada de trabalho diária igual ou inferior a 06 (seis) horas cumprirá a jornada em um único turno, ressalvadas as situações peculiares a serem definidas por cada Secretaria.

§ 3º Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 (seis) horas, conceder-se-á um intervalo de 00h30min (trinta minutos) a 01h30min (uma hora e trinta minutos), para repouso ou alimentação, ressalvadas as situações peculiares a serem definidas por cada Secretaria.

§ 4º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso.

§ 5º O intervalo intrajornada presume-se cumprido pelo servidor público que estiver desempenhando as atribuições de seu cargo em ambiente externo e não sujeito ao registro de ponto eletrônico em relação a esse período, bem como, em relação ao servidor público em cumprimento da jornada especial prevista no art. 4º deste Decreto e em cumprimento de plantões de 12h e de 24h, hipóteses nas quais os servidores públicos ficam dispensados do registro do ponto em relação a esse intervalo.

Art. 4° Conforme a necessidade do serviço, devidamente justificada, poderá ser atribuída ao servidor público jornada especial de 12 (doze) horas contínuas, respeitadas as condições da Lei Municipal nº 88/2017:

I - Intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 30 (trinta)minutos, integrado ao cômputo do período de duração da jornada especial;

II - Intervalo interjornada para repouso de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas;

III - carga horária mensal não superior à prevista em lei para o cargo ocupado pelo servidor público.

§ 1º Ao servidor público em cumprimento da jornada especial de que trata o caput deste artigo não será devido o pagamento de horas extras quando a escala normal de trabalho ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

§ 2º O servidor público em cumprimento da jornada especial não fará jus ao pagamento de horas extras referentes ao trabalho prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Art. 5º Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de efetividade além dos limites de sua jornada de trabalho, exceto se previamente autorizada a prestação de serviço extraordinário ou a compensação de horários semanal pela chefia imediata ou ordenador de despesa e observada a legislação específica.

§ 1º O SIRPE estará limitado a carga horária regular cadastrada para cada servidor público.

§ 2º A necessidade de prestação de serviço extraordinário, obrigatoriamente, deverá ser precedida de comunicação interna do Secretário Municipal da Unidade Gestora, ao Secretário Municipal de Administração, para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º Para a realização da referida prestação de serviço extraordinário, obrigatoriamente, deverá haver convocação expressa do servidor pelo Secretário Municipal da Unidade Gestora, por meio de comunicação interna, a qual será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, para adoção das providências necessárias.

§ 4º O relatório constando o serviço extraordinário realizado, somente será transmitido à folha de pagamento, se houver a comprovação da prévia convocação e, se estiver dentro dos limites previstos nas disposições estatutárias e legais.

§ 5º A execução do serviço extraordinário para situações emergenciais deverá ser informada por meio de comunicação interna antes da prestação do serviço, devidamente justificadas as razões da excepcionalidade pelo (a) Secretário (a) Municipal da Unidade Gestora.

Art. 6º O servidor público poderá cumprir sua jornada de trabalho em mais de uma unidade administrativa de um mesmo órgão ou de órgãos diferentes, desde que haja comprovada necessidade do serviço, hipótese em que deverá registrar a sua frequência em ambos os locais, de acordo com os horários de trabalho simultaneamente ajustados com as respectivas chefias imediatas.

Parágrafo único. na hipótese do caput deste artigo, as unidades de recursos humanos dos locais de exercício, quando pertencentes a órgãos diferentes, deverão ser prévia e formalmente comunicadas do fato, a fim de que possam adotar as providências necessárias ao monitoramento da frequência do servidor público.

Art. 7º Poderá ser dispensado parcial ou integralmente do registro de ponto o servidor público que, devidamente autorizado pela chefia imediata, estiver em cumprimento de missão ou serviço externo.

Art. 8º O servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado.

Parágrafo único. Somente serão consideradas justificadas as ausências ao serviço nas situações previstas em lei ou em regulamento.

Art. 9º O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências, observado o seguinte:

I - O atraso ou a saída antecipada por jornada diária integral de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos, hipótese em que terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes;

II - após o limite de 60 (sessenta) minutos, o servidor perderá a remuneração ou subsídio diário integral;

III – é vedado ao servidor, antecipação de entradas do horário estabelecido pela Administração pública Municipal para iniciar a jornada de trabalho, salvo mediante a autorização da chefia imediata;

IV - Além das consequências de que tratam o caput deste artigo e seus incisos I, II e III, o servidor que faltar a jornada integral ao serviço, sem justa causa, incorrerá no disposto previsto no caput do art. 151 da Lei Complementar nº 119/2022.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se atraso o registro do ponto realizado pelo servidor após 10 (dez) minutos da sua jornada diária integral de trabalho.

Art. 10 As ausências ao trabalho deverão ser justificadas pelo servidor público por meio de documentos ou por outros meios hábeis a comprovar suas alegações, a serem apresentados a chefia imediata termo de justificativa (anexo II) e documento/comprovante em anexo.

Art. 11 As faltas por motivos de saúde deverão ser justificadas através de atestados médicos, digitados ou escritos de forma legível, conforme expresso na Resolução CFM nº 1.658/2002.

§ 1º O atestado médico servirá como documento hábil para justificar as faltas do servidor público somente quando preenchidos os seguintes requisitos:

a) nome do paciente;

b) Tempo de dispensa (numericamente e por extenso);

c) código internacional de doença – CID;

d) assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho, ou identificação legível de nome com CRM do médico;

e) data da emissão do atestado.

§ 2º O atestado médico deve ser apresentado pelo servidor público ao órgão em que presta serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de não aceitação deste.

§ 3º Para os atestados médicos e odontológicos concedidos superior a 5 (cinco) dias, é necessário que o servidor público no prazo de 48h se apresente junto ao Departamento de Recursos Humano- DRH.

§ 4º Deverá ser encaminhado à junta médica oficial do município os servidores que apresentarem atestados que se enquadrem no parágrafo anterior, para avaliação da necessidade de se conceder licença para tratamento de saúde, e validação do atestado pela junta médica do município, caso necessários apresentação de exames complementares.

§ 5º Os Atestados para tratamento da saúde, emitidos por período superior a 15 (quinze) dias, será realizado o agendamento e encaminhados a perícia do Instituto Nacional da Seguridade Social-INSS, para posteriormente ser Homologado pelo Departamento de recursos humanos (DRH).

Art.12 As disposições deste Decreto relacionadas ao Sistema de Registro de Ponto Eletrônico não se aplicam ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

§ 1º Poderão ser dispensados do registro de ponto eletrônico os diretores/chefes de departamento, servidores nomeados em cargo de comissão.

§ 2º A possibilidade de dispensa prevista no parágrafo anterior não exime o servidor do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade e não impede a Administração de voltar a exigir, a qualquer tempo, o registro da efetividade.

Art.13 Constituem faltas graves, passíveis das sanções disciplinares pertinentes, as seguintes ocorrências:

I - Registrar a frequência de outro servidor público;

II - Permitir que outro registre a sua frequência;

III - Violar ou danificar a rede elétrica, eletrônica e lógica e/ou os equipamentos de ponto eletrônico;

IV - Prestar informação falsa sobre a jornada e/ou frequência sua ou de terceiros;

V - Deixar de registrar de modo reiterado as marcações de entrada e saída do órgão ou entidade e nos intervalos para descanso e alimentação;

VI - Ausentar-se ao local de trabalho após registro de ponto sem prévia autorização da chefia imediata.

Parágrafo único; também serão aplicadas as sanções disciplinares a que alude o caput deste artigo ao servidor público que for beneficiado indevidamente por sua chefia imediata nas hipóteses previstas no inciso VI deste artigo.

Art.14 As faltas ocorridas em decorrência da necessidade do servidor acompanhar pessoa da família em exames e consultas somente será possível mediante autorização do chefe imediato e será considerada como falta justificável apenas para os casos de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou de dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional como dependente, comprovado através de documentação médica comprobatória da necessidade do acompanhamento.

Parágrafo único. Havendo comunicação conjuntamente de servidores cônjuges, companheiros para acompanhamento a pessoa da família previsto no caput, a Administração Pública deverá conceder/deferir somente uma, salvo em casos especiais devidamente comprovada a necessidade.

Art.15 O registro de ponto eletrônico será efetuado através de reconhecimento facial, Aplicativo/Geolocalização, identificação biométrica por impressão digital e, na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão digital de forma comprovada, o registro de frequência dar-se-á por meio de digitação de senha ou cartão.

§ 1º A identificação biométrica deverá ser realizada por meio da leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando-as com banco de dados constituído para este fim.

§ 2º As imagens digitais ficarão armazenadas de forma segura em banco de dados próprio da Administração, devendo ser utilizadas exclusivamente para aferir a frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins.

§ 3º Serão armazenadas as imagens digitais de, pelo menos, 05 (cinco) dedos distintos, sendo dois da mão direita e outros da esquerda, quando possível.

§ 4º Poderá ser admitido o registro de ponto em unidade diversa daquela de lotação do servidor público sujeito a atividades externas rotineiras, desde que previamente cadastrados no Departamento de Recursos Humanos, conforme autorização prévia do Secretário da pasta.

§ 5º O relatório de ponto eletrônico individual contendo o registro dos horários no equipamento de ponto, poderá ser acompanhado pelos servidores público, através de Aplicativo disponibilizado para esse fim.

Art.16 Excepcionalmente, na impossibilidade de ser efetuado registro funcional eletrônico nos termos do Art. 15, quando devidamente autorizado pelo chefe imediato, será admitido o uso de Folha Individual de Frequência Manual (Anexo I) deste Decreto, especialmente quando:

I – Ocorrer dano material no equipamento de registro eletrônico;

II – Nas unidades em que for tecnicamente inviável a implantação do equipamento de registro de Ponto eletrônico;

III - nos casos de servidores designados para a realização de atividades permanentemente fora do local de trabalho;

IV- Quando o sistema de registro de ponto eletrônico for incompatível com o exercício da função.

§ 1º cada entrada e saída deverá ser rubricada, vedada a rubrica de mais de um evento.

§ 2º caberá ao chefe imediato do servidor o encaminhamento até o dia 10 (dez)do mês subsequente, ao Departamento de Recursos Humanos, à Folha Individual de Frequência Manual, ao recebe-lá deverá protocolar e assinar no verso.

Art.17 Para efetuação do fechamento da folha de pagamento, o Departamento de Recursos Humanos deverá gerar a impressão da Folha Ponto do Sistema Eletrônico e encaminhá-las as Secretarias para fins de verificação e recolhimento das assinaturas dos servidores.

Art.18 Os casos omissos serão avaliados pelo Departamento de Recursos Humanos e, conforme a hipótese, encaminhados ao titular da Secretaria Municipal de Administração para deliberação.

Art.19 Faz parte integrante deste Decreto o disposto nos anexos I e II.

Art.20 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no Decreto Municipal n° 100/2018.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de novembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2022

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matrícula 1242

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Administração e Planejamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT

CNPJ: 07.209.225/0001-00

FOLHA INDIVIDUAL DE FREQUÊNCIA

01 - NOME DO (A) SERVIDOR (A):

02 – MÊS/ANO:

___ / _____

03 – MATRÍCULA:

04 – CARGA HORÁRIA:

_________ Horas

05 – HORÁRIO DE TRABALHO: 1º Turno / 2º Turno

_____ às ______ _____ às ______

06 - CARGO / FUNÇÃO:

06.1- LOTAÇÃO:

07 - PERÍODO DE AFASTAMENTO / FALTA

08 – MOTIVO (código no verso)

DE: _____ / _____ / _____ A _____ / _____ / _____

DIA

09 - 1º TURNO (HORÁRIO)

10 - 2º TURNO (HORÁRIO)

11- OBSERVAÇÕES/

HORAS EXTRAS

ENTRADA

RUBRICA

SAÍDA

RUBRICA

ENTRADA

RUBRICA

SAÍDA

RUBRICA

Sáb.

Dom.

Sáb.

Dom.

Sáb.

Dom.

Sáb.

Dom.

DECLARO QUE OS REGISTROS ACIMA, SÃO VERDADEIROS.

12 – SERVIDOR(A):

DATA ____ / ____ / ______

_____________________________________

ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)

13 - CHEFIA DO(A) SERVIDOR(A):

DATA ____ / ____ / _____

___________________________________________

ASSINATURA DA CHEFIA

14 - Código do Controle
Código	Motivo
8.01	Férias
8.02	Licença especial apresentada no artigo 119 da Lei Complementar Nº119/2022
8.03	Afastamento, disposto no artigo 147 do Estatuto do Servidor
8.04	Licença Gestante
8.05	Falta Injustificada
8.06	Doação de sangue
8.07	Participação de reunião escolar de avaliação/desempenho dos filhos
8.08	Regularização da situação eleitoral
8.09	2 (dois) dias por falecimento de parente até 2º (segundo) grau
8.10	8 (oito) dias para casamento
8.11	8 (oito) dias por falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda ou tutela
8.12	Ausência do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, conforme o artigo 153 do Estatuto do servidor
8.13	Reunião de equipes, comissão ou conselhos
8.14	Dispensa pela data de aniversário
8.15	Convocação pelo Poder Judiciário ou outro órgão externo, por meio de documento oficial
8.16	Convocação pelo departamento de recursos humanos para tratar de assuntos relativos à vida funcional do servidor público
8.17	Viagens a serviços ou de interesse da Administração Pública Municipal, previamente autorizadas pelo titular do órgão de lotação
8.18	Ações de capacitações: oficinas, cursos, seminários, palestras, congresso ou conferencia do interesse da Administração municipal, autorizadas e atestadas pelo secretário do órgão ou pelo departamento de recursos Humanos
8.19	Compensação Banco de Horas, conforme lei Complementar Nº 087/2017
8.20	Folga pela prestação de serviços honoríficos
8.21	Regularização da situação militar
8.22	Comparecimento para atendimento em unidade hospitalar ou ambulatorial, submissão a sessões de tratamento de saúde contínuo
8.23	Submissão a perícia ou inspeção médicas
8.24	Dispensa coletiva em virtude força maior
8.25	Acompanhamento médico/odontológico de filhos menores de 18 anos
8.26	Acompanhamento de cônjuge ou dependentes a consultas ou exames médicos, desde que tenha a necessidade comprovada
8.27	Realização de curso ou prova para obtenção da CNH, solicitado com antecedência à chefia imediata
8.28	Deslocamento para realização de atividades laboral fora da sede do munícipio
8.29	Deslocamento para realização de atividades nas Agrovilas Simione/Monte Alto
8.30	Outros (será avaliado pela Secretaria de Administração para deferimento ou indeferimento)

15 - Observações para registro da frequência

O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências. (Artigo nº 09 do Decreto 100/2018).

As ausências ao trabalho deverão ser justificadas pelo servidor público por meio de documentos ou por outros meios hábeis a comprovar suas alegações, a serem apresentados a chefia imediata.

Ao registrar os dias de afastamento no campo 07, deverá registrar no campo 08 o código do afastamento.

Protocolo Departamento de Recursos Humanos:

Assinatura RH ________________________ Data _____/_____ / _______

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE PONTO

SERVIDOR	:_____________________________________________	DATA A JUSTIFICAR ____/_____/_____
CARGO	:_____________________________________________
LOTAÇÃO	:_____________________________________________
MATRÍCULA	:_____________________________________________


























Itanhangá-MT, _____ de ______________ de 20___ Assinatura do Servidor ____________________________ Nome do Servidor

Protocolo Departamento de Recursos Humanos:

Assinatura RH ________________________ Data _____/_____ / _______

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