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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 383, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação DO LOTE Nº 24 E 25 DA QUADRA Nº 14 DO LOTEAMENTO Condomínio manacá, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

CONSIDERANDO o objeto Análise de Projeto 469/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação do Lote nº 24 (vinte e quatro) com a superfície de área privativa de 435,40m² e Lote 25 (vinte e cinco) com a superfície de área privativa de 435,40 m², do Loteamento Condomínio Manacá, devidamente matriculados sob n.ºs 40.199 e 40.207, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de DANILO ROBERTO FREIRE MORAES, brasileiro, construtor, inscrito no CPF sob nº 023.329.461-95, casado com LUCIENE PATRICIO DO CARMO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 009.984.831-76, residentes e domiciliados a Rua 3-A, s/nº, Jardim Tangará II; tendo como resultante Lote 24/25, perfazendo uma superfície total de 870,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 279.788,04 (duzentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), conforme Certidão nº 066/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 180 (cento e oitenta) dias de vigência.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração