PORTARIA N.º 027/2022
11 de Novembro de 2022
PORTARIA N.º 027/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr(a). MARIA ODETE FERREIRA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. MARIA ODETE FERREIRA, UNIÃO ESTÁVEL, portadora da cédula de identidade RG n.º 442439 SSPRO, inscrita no CPF sob o n.º 420.199.822-34, efetiva no cargo de PROFESSOR PII, classe “H”, nível “05”, lotada no FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENSINO FUNDAMENTAL EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2022.04.19852P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01/11/2022,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 10 de Novembro de 2022.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal