DECRETO N.º 389 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
11 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 389 DE 09DE NOVEMBRO DE 2022. |
Dispõe sobre O TERMO COOPERAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO COM EMPRESA PRIVADA, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.461, de 18 de Setembro de 1998, que autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder, a concessão de direito real de uso de área pública;
CONSIDERANDO o requerimento entabulado no Ofício 001/2022, subscrito pela empresa Áster Máquinas e Soluções Integradas LTDA.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Associação Comunitária do Jardim Califórnia – ASCOFÓRNIA, inscrita no CNPJ sob nº 01.564.919/0001-70, a promover Termo de Cooperação, com a empresa Áster Máquinas e Soluções Integradas LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.220.403/0001-22, para reforma do campo de futebol localizado no bairro Jardim Califórnia.
§ 1º O campo de futebol situa-se no imóvel concedido a ASCOFÓRNIA nos termos da Lei Municipal nº 1.461, de 18 de setembro de 1998.
§ 2º A obra de reforma deverá observar o projeto aprovado pelo Município.
Art. 2º O prazo para início e conclusão das obras descritas no art. 1º, será de 02 (dois) meses, improrrogáveis, a correr da publicação deste decreto.
Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o Município, exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Art. 3º A empresacooperante será a única responsável pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos que por culpa ou dolo causar à Administração Pública Municipal e a terceiros.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o Município, notificará a empresa cooperante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.
Art. 4º Após a conclusão da reforma, fica autorizada a instalação de uma placa indicativa, pelo prazo de 01 (um) ano, nos seguintes termos:
§ 1º A mensagem indicativa de cooperação deve conter as informações sobre o cooperante ou sinal distintivo com símbolos comerciais ou logomarcas, além dos dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, e seguirão modelos previamente estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura.
§ 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
§ 3º Findo o prazo previsto no caput deste artigo ou havendo rescisão do termo de cooperação, deverá ser promovida a retirada da placa indicativa.
§ 4º O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remover a respectiva placa indicativa.
§ 5º As mensagens indicativas poderão ser alocadas no formato vertical ou horizontal, em placas comuns, devendo ter dimensões máximas de 0,40cm (quarenta centímetros) de altura por 0,60cm (sessenta centímetros) de largura, e 0,50cm (cinquenta centímetros) de suporte (entre o solo e o início da placa).
Art. 5º Todas as melhorias, concluídas ou não, decorrentes do termo de cooperação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 6º O termo de cooperação poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, pelo Município, em razão do interesse público, ou por solicitação da empresa cooperante.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.