DATA: 19 de janeiro de 2016

SÚMULA: Regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Sinop – CAISAN/SINOP, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições legais, e especialmente para atender o que dispõe a Lei Municipal nº. 1197, de 02 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 2192/2015, de 28 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que a alimentação foi incluída no art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos fundamentais do cidadão, essencial na consolidação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA) e do Marco Legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);

CONSIDERANDO a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas a assegurar o DHAA;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.273/2007 que cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272/2010 que Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o SISAN com vistas a assegurar o direito humano à Alimentação adequada e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelecendo os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a Lei n° 1197/2009, alterada pela Lei nº 2192/2015, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Política, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sinop;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SINOP - CAISAN/SINOP

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º. Fica instituído a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Sinop – CAISAN/SINOP, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SIMSAN, instância colegiada, de caráter deliberativo, vinculado ao COMSEA – Conselho Municipal de Segurança alimentar e nutricional, conforme Lei nº 1197/2009 de 18 de novembro de 2009.

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º. A CAISAN terá a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:

I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:

a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para a sua execução; e

b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.

II - coordenar a Execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:

a) interlocução permanente entre o COMSEA/SINOP e os órgãos de execução;

b) acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

III - Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - fomentar o debate sobre a segurança alimentar e nutricional, bem como criar ações articuladas entre o poder público, a Sociedade Civil, e os grupos socialmente vulneráveis, visando ao desenvolvimento de múltiplas ações integradas para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;

VI - promover canais para o exercício de atuação integrada dos órgãos públicos municipais que interagem com o tema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, visando à transversalização das ações no desenvolvimento das políticas públicas municipais correlatas;

VII - assegurar o acompanhamento e encaminhamento das recomendações do COMSEA/SINOP aos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX - encaminhar processo de adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. A CAISAN/SINOP será composta pelas seguintes Secretarias, que indicarão membros titulares e seus respectivos suplentes:

I– Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal da Saúde;

III - Secretaria Municipal de Agricultura;

IV – Secretaria Municipal da Educação.

Art. 5º. A CAISAN/SINOP será presidida por membro eleito por seus pares, e em sua ausência ou impedimento, por um membro titular na qualidade de Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Presidente da CAISAN/SINOP poderá requisitar servidor, o qual possua experiência comprovada com as ações previstas para a Política Pública de Segurança Alimentar, para assessorar as atividades da CAISAN.

Art. 6º. A programação e execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se refere, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições das legislações aplicáveis.

Art. 7º. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/SINOP poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 8º. A participação na Câmara de que trata este Decreto é considerado serviço público relevante e não remunerado.

Art. 9º. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar eNutricional de Sinop – MT (CAISAN/SINOP) terá validade de 12 meses, a partir da publicação do Decreto de posse dos membros.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 19 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício