DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE GESTÃO ASSOCIADA DE OBRA PÚBLICA COM A EMPRESA CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Gestão Associada de Obra Pública com a Empresa Casa & Terra Imobiliária e Engenharia LTDA, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Primeiro Termo Aditivo ao Convênio terá por objeto a construção da Avenida S (trecho urbano da MT – 431).

§ 1º - O trecho referido acima se localiza próximo a antiga Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, perímetro urbano do município de Vila Rica, com extensão de 1.072,40 m (mil e setenta e dois metros e quarenta centímetros), área de pavimentação 12.868,80 m² (doze mil, oitocentos e sessenta e oito virgula oitenta metros quadrados) e área de subleito 15.013,60 m² (quinze mil e treze virgula sessenta metros quadrados).

§ 2º - O valor do Primeiro Termo Aditivo será no valor de R$ 81.597,49 (oitenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) atendendo ao disposto no inciso 2º do artigo 2º da Lei 1.884 de 09 de fevereiro de 2022, uma vez que o valor da obra reajustada passou a ser de R$ 2.096.442,43 (dois milhões e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), segue anexo ofício CT nº 01/2022, planilha reequilibrada e parecer técnico.

§ 3º - A empresa CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.479.123/0001-21, que disponibilizará, a título gratuito, todos os demais recursos financeiros, materiais, maquinário e mão de obra, necessários à execução da obra.

Art. 3º - Em decorrência das disposições contidas no art. 1º desta Lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento fiscal do corrente exercício de 2022 crédito adicional suplementar para cobertura das despesas decorrentes do Termo de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 4º - O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior desta Lei monta a importância de R$ R$ 81.597,49 (oitenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), e destina-se ao atendimento da seguinte programação:

Unidade Responsável: 07.02 – Secretaria Municipal Viação e Obras Publicas

Programa: 0060 – Obras e Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade: 2.293 -Termo de Convênio de Gestão Associada/Casa & Terra Empreendimentos

Elemento de Despesa: 3.3.90.45-Subvenções Econômicas

Paragrafo Único- Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 4º desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação aprovado através da Lei 1.942 de 02 de agosto de 2022, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Os pagamentos serão feitos conforme a execução da obra, assim que forem terminando as etapas, devidamente medidas pelo setor de engenharia, estará sendo feito o repasse financeiro proporcional ao quantitativo da obra.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Rica, 10 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024