O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (sessenta) dias, iniciando-se em 03/10/2022 com término em 01/11/2022, do período aquisitivo de 28/06/2016 à 27/06/2021, sem prejuízo de sua remuneração o Senhor JOSE RICARDO RODRIGUES, servidor efetivo, admitido em 03/09/2007, nocargo de Agente de Saúde I – Agente de Combate as Endemias, com matricula no RH nº. 1036, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com o Art. 42 c/c Art. 43, §1º, da Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença premio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01/10/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 11 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL