DECRETO N.º 4.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
11 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 4.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Retifica dispositivos constantes no Decreto n.º 4.783 que aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 070/2022 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º O Decreto n.º 4.783 que “aprova o desmembramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob n.º 8.636 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Cleidiany Gomes de Oliveira, portador(a) do CI/RG n.º 2139955-7, inscrito(a) no CPF sob o n.º 046.589.021-09, e outros, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade”, passa a vigorar com a seguinte retificação:
Onde se lê:
“8 de setembro de 2021”Leia-se:
“8 de setembro de 2022”Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto 4.783.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal