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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Retifica dispositivos constantes no Decreto n.º 4.783 que aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 070/2022 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º O Decreto n.º 4.783 que “aprova o desmembramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob n.º 8.636 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Cleidiany Gomes de Oliveira, portador(a) do CI/RG n.º 2139955-7, inscrito(a) no CPF sob o n.º 046.589.021-09, e outros, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade”, passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“8 de setembro de 2021”

Leia-se:

“8 de setembro de 2022”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto 4.783.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de novembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal