Processo Administrativo Principal nº: 354/2022 - SEMOSP, DE 18/05/2022 (Licitação: PP nº 013/2022 - SRP - Contrato Administrativo nº 051/2022 - publicada em 25/08/2022 - J.O.E-AMM)

CONTRATADO: BH EMPREENDIMENTOS E SERV. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ Nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 051/2022, referente a contratação de empresa especializada para construção de calçamento em blocos intervalados na Unidade de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo no Município de Rondolândia /MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício, de 01 de novembro de 2022, protocolado pela empresa BH Empreendimentos e Serv. de Construção Civil Ltda., CNPJ nº 31.111.264/0001-46, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, devido a ao atraso no cronograma da execução dos serviços no canteiro de obras, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cujo prazo de vigência é até 02/11/2022, conforme cláusula nona do Contrato Administrativo;

Considerando Memorando, de 01 de novembro de 2022, a Engenheira, Responsável Técnica do Município, opinou pela prorrogação por mais 60 (sessenta) dias devido ao atraso no cronograma da execução da obra;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 051/2022, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 051/2022, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 03/11/2022 à 01/01/2023;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 01 de novembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal