“CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE DO SR. YANN DIEGGO THIMOTEO DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o teor Artigo Nº 217 da Lei Complementar Nº. 001 de 13 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº. 1003 de 01 de fevereiro de 2013.

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº. 78/2022/ADVM protocolado sob nº. 4674 em 10 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO o teor da Decisão Judicial nº. 1000913-64.2022.8.11.9005.

RESOLVE:

I – Conceder “Licença Paternidade” ao servidor Yann Dieggo Thimoteo de Almeida, exercendo o cargo de Advogado do Município, lotado junto ao Gabinete do Prefeito, desta Prefeitura Municipal, pelo período de 180 dias, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2022 a 31 de março de 2023.

II - Esta portaria entra em vigor na data de 10 de novembro de 2022, revogada as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 10 de novembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal