DECRETO Nº 85, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

Considerando o feriado do Dia da Proclamação da República para o culto público e oficial da data histórica no Brasil;

Considerando que a terça-feira, remete ao Dia Da Proclamação da República que é comemorado em 15 de novembro e é considerado feriado nacional no país. Esta é a data que homenageia o marco histórico da era Republicana no Brasil;

Considerando o Decreto Municipal Nº 51 de 20 de Junho de 2022 que dispõe sobre medidas destinadas à contenção de gastos no município de Ponte Branca-MT e dá outras providencias;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o ponto facultativo nas repartições públicas do Município, o dia 14 de Novembro, segunda-feira, em razão do feriado nacional do dia 15 de Novembro, terça-feira (Dia da Proclamação da República).

Art. 2º Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos Chefes de suas respectivas Secretarias, especialmente Saúde, bem como o Departamento de Licitação e Departamento de Compras em continuidade as atividades já agendadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 11 de Novembro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal