Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 09/2014 envolvendo a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILÁQUA LTDA detentora da Ata de Registro de Preços nº 156/2013, visando a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA” cujo DESPACHO fora proferido em 13 de novembro de 2015, e publicado em 19 de novembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.356/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de notificação e a apresentação de recurso administrativo pela empresa retro;

ACOLHO pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILÁQUA LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 19 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício