Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora municipal JOSIANE APARECIDA PEREIRA MAFRA, portadora do CPF nº CPF nº 036.839.141.81, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para exercer a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE/ CONSORCIADO	CONTRATADA / CONSORCIANTE	VIGÊNCIA
058/2022 - RATEIO	Consecução das ações previstas na Lei municipal nº 773, de 25 de novembro de 2021, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES.	Até 31/12/2022

Art. 2º. A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada/Consorciante a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 10 de novembro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal