DECRETO Nº 381 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2020 e 2021 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, em 01 de novembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 381/2022

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
6459	2020	Global	RCM COMERCIAL LTDA	1.755.0000000	0,02
16395	2020	Global	MAICO RIGOTTI EIRELLI	1.755.0000000	6.784,33
16591	2020	Global	ANDREA IORIS CONSTRUÇÕES EIRELLI	1.755.0000000	0,01
1079	2021	Global	INVIOLÁVEL JUINA MANUTENÇÃO COMERCIO	1.500.1001000	1.250,00
1704	2021	Global	MAICO RIGOTI EIRELLI	2.550.0000000	111.527,40
1705	2021	Global	MAICO RIGOTI EIRELLI	2.550.0000000	205.188,72
6219	2021	Global	GUAPUI COMERCIO DE MAVEIS EIRELLI ME	1.500.1002000	1.573,00
6574	2021	Global	RCM COMERCIAL LTDA	2.755.0000000	49.648,61
6741	2021	Global	GUAPUI COMERCIO DE MAVEIS EIRELLI ME	1.500.1002000	2.491,00
6763	2021	Global	GUAPUI COMERCIO DE MAVEIS EIRELLI ME	1.500.1002000	3.211,00
6866	2021	Global	RCM COMERCIAL LTDA	1.700.0000000	140.383,59
8353	2021	Global	M.S. DIAGNOSTICA	1.500.1002000	9.018,00
20205	2021	Global	FLORESTA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS	1.500.1001000	5,00