Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 01/2014 envolvendo a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, detentora do Contrato nº 048/2013, visando a “Contratação de empresa especializada para implantação de Software para Gestão, Controle e Gerenciamento de Combustível, através de cartão magnético, para atender a frota da Administração Municipal” cujo DESPACHO fora proferido em 04 de dezembro de 2015, e publicado em 08 de dezembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.368/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de notificação e a apresentação tempestiva de recurso administrativo pela empresa retro;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA e aplicação de MULTA no montante de R$ 8.757,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais) à empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 19 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício