Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 20/2015 envolvendo a empresa M. C. M. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI – ME, detentora das Atas de Registro de Preços nº 137/2014, nº 172/2014, nº 337/2014 e nº 75/2015, cujo DESPACHO fora proferido em 21 de dezembro de 2015, e publicado em 23 de dezembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.379/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de notificação, Termo de Revelia e a apresentação de Defesa Genérica proferida por defensor nomeado para este fim;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES à empresa M. C. M. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI – ME, mantendo odeferimento pela rescisão das Atas de Registro de Preços nº 337/2014 e 75/2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 20 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício